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Projetos de Lei

443 documentos · série 2003–2026

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26

abr

2018

Projeto de Lei014/2018

Projeto de Lei nº 014/2018 — Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária 2019

Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária 2019

26

mar

2018

Projeto de Lei421/2018

Projeto de Lei nº 421/2018 — Autoriza parcelamento de débito com Secretaria de Desenvolvimento Social para CCI

Autoriza parcelamento de débito com Secretaria de Desenvolvimento Social para CCI

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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