Projeto de LeiNº 019/2024·04 de nov. de 2024
Dispõe sobre alteração do art.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 1.560 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto 019 - Maria Elenice Baixar
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 1.560 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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