Parecer Jurídico - Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2023

Dispõe sobre o parecer do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2020 – processo TC – TC-018243.989.22-5 (ref. TC-003095.989.20-8)”.…