Projeto de LeiNº 016/2026·19 de mar. de 2026
Abertura de Crédito Adicional Especial
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 193.688,93 para despesas com manutenção da UBS Saúde e assistência farmacêutica, com recursos provenientes de superavit financeiro de 2025 e repasses estaduais de emendas parlamentares.
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