Norma fundamental do município

Lei Orgânica do Município de Dolcinópolis

É a constituição do município. Organiza os Poderes Legislativo e Executivo, define o que compete ao município e estabelece as regras de tributação, orçamento, serviços públicos e direitos dos cidadãos. Só pode ser alterada por emenda, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores.