Projeto de LeiNº 001/2026·19 de mar. de 2026
Abertura de Crédito Adicional Especial
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.800.000,00 para obras e serviços urbanos, com recursos provenientes de excesso de arrecadação de repasse federal do Ministério das Cidades.
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